0057656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0057656
ACORDAO
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia de contrato, Requisitos, Acção de despejo, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009384
Nr Documento: RL199306170057656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6938acce729b3c9802568030001641b
Sumário
O facto de o senhorio não dispôr, na área de comarca, de casa própria ou arrendada "há mais de um ano" integra um requisito constitutivo do direito do autor à denúncia do contrato de arrendamento, que por ele tem de ser alegado e provado.