0012236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0012236
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020603
Nr Documento: RL199005310012236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb0a28a0f0e2799c8025680300032181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012236.88
Sumário
No processo de expropriação, o valor a atender, para efeitos de determinar a justa indemnização, é o do momento da avaliação. Ainda que a entidade expropriante tenha detido inicialmente o processo e o expropriado não tenha lançado mão do disposto no art. 70 n. 2 CEXP, não pode este ser penalizado inclusivé fazendo recuar aquele momento ao da arbitragem.