0015156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0015156
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Registo da acção, Venda judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005192
Nr Documento: RL199603210015156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e49674b08d50d13a80256803000405dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015156.EB
Sumário
Efectuada a venda judicial, o direito de retenção do promitente-comprador não lhe confere o direito de não entregar a coisa mas apenas o de ser pago com preferência sobre os demais credores do devedor, mesmo que hipotecários com registo anterior; O registo de acção não confere ao Autor o direito à execução específica na hipótese de antes do registo a coisa ter sido alienada a terceiro, mesmo que este não haja inserido o negócio aquisitivo na respectiva conservatória (ou o tenha feito depois do registo de acção).