045030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045030
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Acto interno, Arguição de vícios novos, Recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053509
Nr Documento: SA120000309045030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a97767b474fc401802569150035c471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045030.3B
Sumário
I - É acto interno o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que se limita a emitir uma opinião e a fornecer orientações aos serviços sob a sua dependência, quanto ao entendimento a dar a determinadas normas jurídicas com vista ao enquadramento de situações concretas pendentes de resolução de recursos hierárquicos que cessam depois de pertinente despacho.