034/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 034/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Reclamação
Recorrente: a
Recorridos: Mec
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18875
Nr Documento: SA120150422034
Data de Entrada: 15/01/2015
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf99f1ddbaf186bf80257e340053a12b
Sumário
Improcede reclamação de acórdão que tomou posição e decidiu a única questão que lhe incumbia apreciar, a de saber se, no caso concreto, se verificavam os pressupostos de admissão previstos no n.º 1 do artigo 150.º, do CPTA e não contém nenhuma ambiguidade ou obscuridade nem erro manifesto que determine a sua reforma.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………… vem reclamar do acórdão de 16/02/2015 (fls. 363) que julgou não verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista que interpôs. O Requerente pede que, em consequência do provimento da reclamação, seja revogado o acórdão de indeferimento da apreciação preliminar e concedido o recurso de revista excepcional. O Ministério da Educação e Ciência respondeu defendendo a rejeição da reclamação por inadmissibilidade legal ou, se assim não se entender, a sua rejeição por a decisão proferida não padecer de qualquer vício que determine a sua revogação nem a situação ora submetida a apreciação necessitar de admissão da revista em ordem a boa aplicação do direito. 2. Conforme aponta o Ministério da Educação e Ciência, a reclamação é omissa quanto ao preceituado sob que se abriga. Mas ela só poderia configurar rectificação de erros materiais (art.º 614.º do CPC), supressão de nulidades (art.º 615.º do CPC) ou reforma (art.º 616.º do CPC). No entanto, não se detecta na reclamação nada que integre qualquer daquelas figuras. Nem se invoca a existência de erros materiais, nem de nulidades, nem de qualquer manifesto lapso do acórdão reclamado. Do texto da reclamação resulta a reiteração da discordância do requerente com a decisão do TCA Norte que, segundo alega, “fez uma errada interpretação dos requisitos da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA”, divergindo do decidido na 1ª instância o que “gera a necessidade deste Venerando Tribunal se pronunciar para uma melhor aplicação do direito” e acrescenta dever a “reclamação ser deferida por ser necessário uma salvaguarda legal dos seus direitos adquiridos através de uma melhor aplicação do direito”. O acórdão reclamado considerou não estarem preenchidos os requisitos específicos de recorribilidade previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, explicitando as razões por que não se apresentava em recurso uma questão de importância fundamental para cuja apreciação se justificasse admitir a revista relativamente a uma decisão proferida em processo de natureza cautelar e, também, por que não se vislumbrava a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. Ora, perante a fundamentação do acórdão, não pode considerar-se que ele deva ser objecto de qualquer rectificação, incorra em qualquer das causas originadoras de nulidade ou em erro manifesto que determine a sua reforma. A inexistência da chamada “dupla conforme” na decisão das instâncias não é, por si mesma, suficiente para que deva admitir-se o recurso excepcional. Em suma, o acórdão de 18.12.2014 tomou posição e decidiu a única questão que lhe incumbia apreciar, a de saber se, no caso concreto, se verificavam os pressupostos de admissão previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. O requerente pede a revogação do acórdão mas, esgotado o poder jurisdicional desta Formação com a sua prolação (art.º 613º do CPC), só poderia ser alterado se ocorresse algum dos motivos preceituados nos artºs 614.º a 616.º do CPC, o que não se verifica. 3. Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 22 de Abril de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.