0008716 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A assinatura dos promitentes no contrato promessa constitui formalidade ad substantiam, e, como tal, não substituível por confissão; II - Quando o promitente transmissor não possa invocar a omissão dos requisitos exigidos pelo art. 410 n. 3 do CC, por ela não ter sido culposamente causada pela outra parte, não pode tal vício ser declarado oficiosamente.