I – Tendo a causa de pedir na presente acção a ver essencialmente com o facto de as actas da Assembleia de Condóminos se encontrarem apenas assinadas pela Administração (e não pelos respectivos...

I - Não constitui irregularidade da convocatória da assembleia de condóminos o facto de a administração a ter enviado para a morada que o condómino indicara para onde deveriam ser enviados os envios...

I – A exigência, prevista no contrato social, da assinatura de 2 administradores para vincular a sociedade apelante, não é oponível à apelada pois não está provado que tinha disso conhecimento ou não...

I- A mera falta de assinatura de um dos membros do tribunal colegial em acórdão que, no tribunal da relação, decidiu recurso interposto de decisão condenatória, constitui mera irregularidade, a...

Deve ser suprida pelo tribunal recorrido, por constituir irregularidade, e por não poder sê-lo pelo tribunal de recurso, a falta de assinatura do Desembargador Presidente da secção penal de Tribunal...

Sendo o documento dado à execução uma confissão de dívida, expressa pela executada em documento particular devidamente autenticado, não é necessária a assinatura, muito menos autenticada, da...

I - O dever de apresentação das contas previsto nos arts 65 e segs do CSC visa permitir a informação sobre a real situação da sociedade, protegendo interesses públicos e privados. II - A...

I – O instituto da redução constitui uma manifestação dos princípios gerais do favor negotii e da conservação dos negócios jurídicos, e baseia-se numa ideia de proporcionalidade entre a causa de...

I - Sendo embora abstratamente admissível a prolação de uma decisão sumária, nos termos do disposto na al. b) do n.º 6 do art. 417.º do CPP, esta não deverá ter lugar em virtude de, em caso de...

Não constitui caso julgado material, por falta de identidade de causa de pedir, uma decisão proferida num processo de inventário, que exclui da herança certificados de aforro levantados antes da...