0035461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0035461
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000152
Nr Documento: RP199206230035461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd2ae0398ca766558025680300004862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035461.A2
Sumário
Na elaboração da especificação e do questionário não pode o Juiz substituir os conceitos jurídicos alegados pela correspondente matéria de facto que lhes serve de suporte. Tão pouco pode convolar ou destrocar os conceitos de facto alegados pelas partes. Por isso, constando da petição que a Ré "fruiu e frui" o arrendado, não podia o Juiz substituir tais termos pelas expressões "exerce efectivamente a sua actividade" no arrendado ou "utilizou e utiliza" o arrendado.