0035461 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na elaboração da especificação e do questionário não pode o Juiz substituir os conceitos jurídicos alegados pela correspondente matéria de facto que lhes serve de suporte. II - Tão pouco pode convolar ou destrocar os conceitos de facto alegados pelas partes. III - Por isso, constando da petição que a Ré "fruiu e frui" o arrendado, não podia o Juiz substituir tais termos pelas expressões "exerce efectivamente a sua actividade" no arrendado ou "utilizou e utiliza" o arrendado.