9430341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9430341
Acórdão
Descritores: Entrega judicial de menores, Execução de sentença, Intervenção policial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009230
Nr Documento: RP199406209430341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/085b2fdfa70c78408025686b006698fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430341.03
Sumário
Se no processo tutelar civil de entrega judicial de menor já foi obtida decisão final transitada, o tribunal continua adstrito à prática de todos os sucessivos actos de execução dessa decisão. Assim se, em execução da decisão, os menores foram entregues pelo tribunal à mãe e os mesmos foram, depois, subtraídos a esta, pode, no mesmo processo, proceder-se a novo acto de entrega. Não se justifica a intervenção da força pública para a entrega dos menores à mãe, a não ser nos casos extremos em que o juiz em seu avisado critério julgue justificável essa intervenção.