0003396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0003396
ACORDAO
Descritores: Despedimento, Ónus da prova, Justa causa de despedimento, Direitos do trabalhador, Reintegração de trabalhador, Prescrição
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029312
Nr Documento: RL198307200003396
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b80556c319aa337a802568030003ea65
Sumário
I - O direito à reintegração do trabalhador pode ser considerado como crédito, para efeito de prescrição. II - É ao trabalhador que cabe o ónus da prova do despedimento, cabendo à entidade patronal provar a justa causa deste.
