0240091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0240091
Acórdão
Descritores: Abandono de trabalho, Requisitos, Despedimento sem justa causa, Condenação ultra petitum
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031877
Nr Documento: RP200203040240091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1c5fc3cf85723cb80256bc20031f9a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240091.11
Sumário
A entidade empregadora só pode invocar o abandono do trabalho, como forma de cessação do contrato depois de comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. A conduta da entidade patronal, estando o trabalhador no decurso de uma viagem no estrangeiro, em Espanha, promovendo a apreensão do veículo que lhe fora confiado e dos cartões de crédito, revela, de forma inequívoca, que quis pôr termo à relação laboral, impedindo-o de exercer a sua actividade de motorista no veículo com que exclusivamente podia trabalhar. Extinta a relação laboral, e limitando-se o trabalhador a peticionar a indemnização de antiguidade, não pode o juiz, oficiosamente lançar, mão do disposto no artigo 69 do Código de Processo do Trabalho de 1981 (lei vigente), condenação "ultra petitum".