•
•
•
•
•
005486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005486
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino tecnico profissional, Classificação de serviço, Conselho escolar, Formação da vontade, Acta, Formalidade essencial
Sumário
A falta da "menção exacta das votações feitas" nas actas dos conselhos escolares, expressamente exigida no artigo 121, n. 1, do Estatuto do Ensino Profissional e Comercial, constitui violação de lei de forma que afecta a decisão que sobre a respectiva deliberação recaiu.