005486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005486
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino tecnico profissional, Classificação de serviço, Conselho escolar, Formação da vontade, Acta, Formalidade essencial
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025941
Nr Documento: SA119591218005486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d74e49ad92f0f5d0802568fc0037992e
Sumário
A falta da "menção exacta das votações feitas" nas actas dos conselhos escolares, expressamente exigida no artigo 121, n. 1, do Estatuto do Ensino Profissional e Comercial, constitui violação de lei de forma que afecta a decisão que sobre a respectiva deliberação recaiu.
