042792 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042792
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Consumidor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017754
Nr Documento: SJ199212160427923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/229d7f30cd538410802568fc003a3b32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042792.E6
Sumário
O artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro está centrado pela ideia de exclusividade no fim em vista pelo agente - obter droga para consumo pessoal. Em teoria, pode aí caber a aquisição de quantidade superior à necessária para um dia.