003581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003581
ACORDAO
Descritores: Direito ao nome, Direito pessoal, Poder paternal, Mudança de nome, Competencia do ministro da justiça, Recurso hierarquico, Acto de indeferimento, Conservador do registo civil
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027388
Nr Documento: SA119510413003581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/358e1d5767760d48802568fc0037d1b5
Sumário
O direito ao nome, sendo de natureza essencialmente pessoal e respeitando a familia do registando, so pode ser defendido por quem esteja investido no poder paternal. A competencia vem da lei. Em materia de registo civil o Ministro da Justiça so tem competencia para decidir os recursos hierarquicos interpostos da recusa pelos conservadores do registo de qualquer acto da sua competencia e para autorizar a mudança de nomes.
