03976A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 03976A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prestação de caução, Contencioso tributario, Recurso directo, Efeito suspensivo
Recorrente: Pessoa , Vasco
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/03/13.
Nr Convencional: JSTA00005521
Nr Documento: SA21986070903976A
Data de Entrada: 13/05/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f690a58b28a6ee91802568fc0038498c
Sumário
Nos termos do artigo 130, n. 2, da LPTA, aprovado pelo Decreto-Lei 267/85, os recursos dos actos administrativos da competencia dos Tribunais Fiscais, incluida, pois, a Secção Tributaria do STA, tem efeito suspensivo desde que seja prestada caução em conformidade com o CPCI.
