0039601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0039601
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013951
Nr Documento: RL199101150039601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/801186dda5378a3e80256803000226f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039601.87
Sumário
São requisitos da providência cautelar não especificada: Possibilidade séria de existência do direito; Justo e fundado receio de que outrem lhe cause lesão; Inexistência de providência para acautelar esse direito; Prejuízo resultante de providência inferior ao dano que, com ela, se quis evitar.