1706/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1706/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Carácter urgente do processo, Inutilidade superveniente da lide, Responsabilidade pelas custas
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC28/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a88137712b6bc3c5802569b200684b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1706.99.37
Sumário
São realidades diversas entre si, com consequências também diversas, a ex-tinção da instância cautelar a extinção do direito substantivo acautelado e a extinção da providência cautelar propriamente dita. Julgar-se-á extinta a instância por inutilidade superveniente da lide se a deliberação social que pretendia suspender-se foi executada depois de reque-rida, mas antes de efectuada a citação da sociedade. Apesar disso, o requerente não será responsabilizado pelas custas se, tendo pedido tempestivamente a suspensão, o funcionário judicial, ignorando o carácter urgente do processo, tiver demorado cerca de dois meses a concluir o processo ao juiz, e, entretanto, a deliberação tiver sido executada pela sociedade. A responsabilidade pelas custas poderá vir a recair sobre o funcionário que causou a extinção da instância, se o juiz, em despacho fundamentado, não lhe relevar a falta.