Responsabilidade pelas custas - Jurisprudência Portuguesa

I - Salvo nas situações em que ocorra uma alteração das circunstâncias não imputável às partes, regra geral, em caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas...

Não deve ser considerado pelo Tribunal o pedido de apoio judiciário apresentado depois do trânsito em julgado da decisão final sobre o pedido de exoneração do passivo restante, o qual apenas tem como...

Sumário: 1. É irregular o afastamento do menor de idade (não emancipado) do seu lar, quando impede o efetivo exercício do poder-dever de guarda pela pessoa (ou instituição) a quem esteja legalmente...

I) O Juiz não está vinculado a realizar todas as diligências de prova, apenas as que repute úteis em ordem à discussão da causa. No concreto domínio da ponderação da prova produzida, o julgador...

I - Antes de se dar qualquer destino ao produto da liquidação há-de retirar-se a quantia necessária para pagamento das custas da responsabilidade do executado, nos casos em que os bens forem...

I - A extinção do direito substantivo constitui um efeito “ex lege” da desistência do pedido, não carecendo por isso de decisão judicial a reconhecê-lo expressamente; II - Resultando expressamente...

I - Os articulados destinam-se à exposição dos factos pertinentes à acção ou à defesa, sendo os documentos meios probatórios destinados à demonstração dos concretos factos alegados e, por...

I – O Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 de 26.10., passou a prever, no nº 3 do seu artigo 103º, a possibilidade de a impugnação judicial ter...

I - Os recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos para efeito de sujeição ao pagamento de custas. II - A responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo...

I – Não actua em autodefesa, por contravenção ao disposto no art. 1.º do Cód. Proc. Civil, a parte que instaura a acção em tribunal para apreciar e decidir sobre o direito que pretende...