9120145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9120145
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007124
Nr Documento: RP199301079120145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41279289bf36a6b08025686b00667c9b
Sumário
Não se forma caso julgado formal pelo facto de a especificação e o questionário não terem sido objecto de reclamação, nem se conhece sanção para a falta de sugestão de formulação de quesitos novos nos termos do artigo 650, n. 2, alínea f) do Código de Processo Civil.