9920059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9920059
Acórdão
Descritores: Contestação, Excepção peremptória, Princípio do contraditório, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025674
Nr Documento: RP199904139920059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/371e96ec694bddb48025686b00672745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920059.1F
Sumário
Ao determinar que o Réu, na contestação, especifique separadamente as excepções que deduza, o artigo 488 do Código de Processo Civil visa assegurar de forma efectiva o contraditório, permitindo que o Autor, também ele, defenda, de forma consistente e eficaz, o seu direito, tudo em ordem a uma decisão imparcial e substancialmente justa. Não havendo sanção expressa para o incumprimento do mencionado ónus, só caso a caso se pode aquilatar do alcance e gravidade da respectiva omissão, cabendo ao juiz adoptar as medidas convenientes, designadamente o convite ao aprefeiçoamento do articulado nos termos do artigo 508 n.1 alínea a) e n.2 do Código de Processo Civil. No caso concreto, tendo-se o Réu defendido apenas por excepção peremptória, explanando, de forma sequente e lógica, as duas excepções que deduziu, de forma perceptível a um jurista médio, possibilitando um eficaz contraditório, irrelevante se mostra que o Réu não tivesse especificado na contestação tal matéria exceptiva.