9931447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9931447
ACORDAO
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Processo, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027729
Nr Documento: RP199912099931447
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7251ccfc8f6efba78025688c0053d8f9
Sumário
Um processo de averiguação oficiosa de paternidade deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuída durante toda a sua tramitação.
