082695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082695
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Eficácia real, Incumprimento do contrato, Limites da condenação, Promitente-comprador, Promitente-vendedor, Execução específica, Poderes do supremo tribunal de justiça, Comproprietário, Prédio, Divisão de coisa comum, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017528
Nr Documento: SJ199211100826951
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII 3ED PAG73.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75a521ff1a534fc2802568fc003a24b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082695.9A
Sumário
Tendo o contrato-promessa sido celebrado em 24 de Fevereiro de 1977, mas verificado o seu incumprimento depois de 2 de Fevereiro de 1983, poderia o promitente- -comprador pedir a execução específica do contrato (se outro obstáculo não houvesse), nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, de 13 de Julho e dos artigos 442 e 830 do Código Civil com a redacção dada por esse diploma legal. Tendo o promitente-vendedor, como comproprietário, procedido à divisão do prédio comum e tendo os comproprietários com excepção de um deles, arrematado o prédio e, posteriormente vendido esse prédio a terceiro, a prestação de facto (a celebração do contrato definitivo), tornou-se impossível. Esta impossibilidade conduziu ao incumprimento definitivo do contrato por culpa imputável aos promitentes-vendedores (artigo 801 n. 1, do Código Civil), porque os promitentes não atribuiram eficácia real à promessa e também porque não havia incompatibilidade entre os efeitos do contrato- -promessa e os da venda do prédio a terceiro. O incumprimento do contrato pelos promitentes-vendedores, conferiu à promitente-vendedora o direito a exigir a restituição do sinal em dobro (artigo 442, n. 2, do Código Civil, com a referida redacção). Como a promitente-compradora no recurso de revista apenas pediu a restituição do sinal em singelo com fundamento no incumprimento recíproco, não pode este Supremo Tribunal ir além desse pedido (artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil).