0006121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0006121
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00000486
Nr Documento: RL199206290006121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a20aa721a7647dc08025680300005c38
Sumário
Para efeito do n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil de 1967, há que distinguir entre inutilidade absoluta do recurso e eventual inutilização de outros actos de tramitação processual. Não há inutilização absoluta do recurso na retenção do recurso do despacho saneador, na parte relativa à rejeição da arguição da nulidade da forma de processo.