014839 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, com a alteração da Portaria n. 109/80, de 14 de Março, constitui não um acto normativo mas um acto administrativo definitivo e executorio. II - Não resultando da comunicação feita a recorrente a aparencia de que a Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos tivesse tomado a deliberação de que se recorre, e apurando-se que tal deliberação nunca foi tomada, o recurso deve ser rejeitado por carencia de objecto.