016494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016494
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Bsv Maquinas e Automatismos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/27.
Nr Convencional: JSTA00007030
Nr Documento: SA119820722016494
Data de Entrada: 20/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc2ca132b0f8c7ee802568fc00385f23
Sumário
I - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação. II - A omissão por aquele despacho dos factos em que se baseou inquina-o de vicio de forma, por falta de fundamentação.
