9510600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510600
Acórdão
Descritores: Contumácia, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016892
Nr Documento: RP199511159510600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d46a8e8acd905d38025686b0066b9dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510600.B3
Sumário
I - No Código Penal de 1982 anterior à revisão operada pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, a declaração de contumácia não suspende nem interrompe a prescrição do procedimento criminal.