0036042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0036042
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021268
Nr Documento: RL199007050036042
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V4 PAG226.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd36cebc09d3487a80256803000462b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0036042.8D
Sumário
Pode o autor requerer o despejo imediato com base no não pagamento das rendas vencidas no decurso da causa, nas acções instauradas com este ou com qualquer outro fundamento. É um incidente dotado de autonomia que nada tem a ver com a acção propriamente dita sendo de todo independente da causa de pedir da acção de despejo. Para evitar o despejo deve o inquilino provar documentalmente que depositou as rendas devidas e em vigor, relativas aos meses em atraso. Não é possível no caso de pedido de despejo formulado nos termos do art. 979 do CPC, discutir-se o valor da renda, dada a natureza, demasiado simplista do incidente, não comportar uma tal indagação.