357/2003 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 819/02
Acórdão
Acórdão Nº: 357/2003
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 819/2002
Juízes: Artur MauricioBenjamim da Silva RodriguesPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030357.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 357/03 Proc. nº 819/2002 2ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional No Acórdão nº 324/2003, de 2 de Julho, verificam‑se dois erros materiais de escrita que, nos termos dos artigos 666º e 667º do Código de Processo Civil, aplicáveis nos presentes autos, de acordo com o artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, cumpre rectificar. Assim, no último parágrafo do ponto nº 3, onde se lê “Improcede, portanto, o presente recurso quanto a esta questão”, deve ler‑se “Procede, portanto, o presente recurso quanto a esta questão”. No ponto nº 7, onde se lê “Improcede, portanto, o presente recurso”, deve ler‑se “Procede, portanto, o presente recurso”. Lisboa, 8 de Julho de 2003 Maria Fernanda Palma Mário José de Araújo Torres Benjamim Rodrigues Paulo Mota Pinto Rui Manuel Moura Ramos