9540387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9540387
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Fundo de solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014620
Nr Documento: RP199511209540387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57c86df8fdc428398025686b0066cf8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540387.A2
Sumário
I - Um trabalhador que, à data de cessação do seu contrato de trabalho, era totalmente incapaz para o exercício da sua profissão e estava inscrito no sindicato que criara o Fundo de Solidariedade de Carreira de Trens e Revisão - Lutuosa, sendo este Fundo dirigido e organizado por aquele sindicato, e, antes de lhe ser atribuída a dita incapacidade, exercia a actividade de revisor de bilhetes, tem direito à contribuição do citado Fundo.