087714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087714
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Servidão de passagem, Direito de preferência
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028484
Nr Documento: SJ199510310877141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8e45d062db3f3c2802568fc003aea88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087714.92
Sumário
Não se verificam os pressupostos do recurso para o tribunal pleno, se no acórdão recorrido se decretou que o direito de preferência com fundamento em servidão legal de passagem não se aplica às servidões constituidas por usucapião, e o acórdão fundamento se pronunciou sobre questão diferente, decidindo que a questão de saber se, para haver direito de preferência, a servidão já deve estar constituida ou basta que se verifiquem os pressupostos legais da sua constituição.