9310303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9310303
Acórdão
Descritores: Benfeitoria, Acessão, Prédio rústico, Prédio urbano, Casamento, Comunhão de adquiridos, Boa fé, Licitações, Inventário, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006539
Nr Documento: RP199310259310303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1818c9cf075b5e668025686b00666bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310303.D7
Sumário
Constitui benfeitoria a moradia construída pelos cônjuges, casados em regime de comunhão de adquiridos, em terreno que é bem próprio de um deles. E não pode, no caso, verificar-se a acessão porque esta supõe que a obra seja efectuada só por terceiro, o que não sucede na hipótese considerada em I. deste sumário em que o dono do terreno também contribuiu para a obra. E, supondo-se na acessão a boa fé do terceiro, ela, no mesmo caso, não existe por parte do cônjuge não dono do terreno que, na execução do prédio urbano, não ignorava que o rústico lhe não pertencia. O valor de tal benfeitoria referida em I. deste sumário integra-se no património comum do casal e ela é uma benfeitoria útil, restando ao cônjuge não proprietário do prédio rústico o direito de crédito correspondente, sendo a benfeitoria assim um bem a partilhar entre os ex-cônjuges divorciados. Acompanhando a benfeitoria o prédio rústico que é próprio de um dos cônjuges, agora divorciados, não é ela susceptível de licitação no processo de inventário correspondente, podendo ser a mesma objecto de segunda avaliação.