9631315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9631315
Acórdão
Descritores: Demarcação, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020101
Nr Documento: RP199704249631315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6f715761bf91d948025686b0066ee64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631315.06
Sumário
I - Para efeitos de demarcação não é necessário que a posse conduza à usucapião, ou seja, que tenha durado pelo tempo necessário à verificação desta, o que significa que, se não é necessário que a posse conduza à usucapião também é verdade que, nem por isso, fica prejudicada a aplicação do disposto no artigo 1354 n.1 do Código Civil. Apenas haverá que recorrer ao critério do seu n.2, quando não se satisfaça a prova por nenhum dos meios indicados no n.1.