020128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020128
Acórdão
Descritores: Fixação da matéria colectável, Lucro tributável, Recurso hierárquico, Impugnação de liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051851
Nr Documento: SA219990526020128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0d0c46a5cef797b802568fc003a0566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020128.C5
Sumário
O Fisco, ao fazer acrescer ao lucro tributável quantias relativas a créditos, reputados incobráveis pelo contribuinte e assim declarados, pratica uma correcção de acabnatureza qualitativa. A alteração resultante de correcção de natureza qualitativa não é passível de recurso hierárquico previsto no art. 112 n. 2 do C.I.R.C.. Todavia, a liquidação é susceptível, nos termos do art. 111 n. 1 do C.I.R.C., de reclamação ou impugnação.