024984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024984
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Demissão, Medico, Grande lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Teles , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/02/27.
Nr Convencional: JSTA00028709
Nr Documento: SA119870611024984
Data de Entrada: 12/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6c1c68a5ed660a1802568fc0037aa4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024984.1D
Sumário
Não podem considerar-se prejuizos de dificil reparação os resultantes da aplicação de uma pena disciplinar de demissão, que se relacionam com a impossibilidade de progressão de carreira e são inerentes a execução de qualquer medida expulsiva. E susceptivel de lesar gravemente o interesse publico a suspensão de eficacia do acto que aplica uma pena de demissão, quando tal acto se baseia em conduta que atenta gravemente contra o prestigio do funcionario e do serviço em que o mesmo se integra.*