9140356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9140356
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Depósito bancário, Mora, Recusa de pagamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003434
Nr Documento: RP199205059140356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92417ca3aa4ed8e28025686b00663a6b
Sumário
I - Convencionado o pagamento das rendas por depósito na conta bancária do senhorio, desde que este não tome qualquer atitude de recusa em relação às rendas depositadas na sua conta bancária depois daquelas cuja falta de pagamento constituia a causa de pedir do pedido de resolução do arrendamento, deve entender-se que o senhorio as aceitou. II - Ocorrendo à data da propositura da acção, uma situação de mora relativamente ao pagamento de uma dessas rendas, ela deve ser invocada na petição inicial.