009844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009844
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Liebermeister , Jose
Recorridos: Contra-almirante Adjunto do Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONTRA-ALMIRANTE ADJUNTO DO CEMA DE 1975/07/04.
Nr Convencional: JSTA00013036
Nr Documento: SA119760701009844
Data de Entrada: 01/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc1d5cb62d7205de802568fc00370007
Sumário
A revogação administrativa do acto contenciosamente recorrido torna o recurso sem objecto e a lide supervenientemente impossivel, determinando a extinção da instancia.
