020260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020260
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Taxa de peste suina, Imposto, Inconstitucionalidade, Directiva comunitária, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fricarnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052113
Nr Documento: SA219990622020260
Data de Entrada: 24/01/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9aac59e786079d1802568fc003a00eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020260.28
Sumário
O DL 44158, de 17/1/62, na parte em que cria a taxa de peste suína, a qual deve ser tida como um imposto, não viola a Constituição de 1983 nem a actual. Tal imposto não viola o art. 33 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17/5/77, por não o ser sobre o volume dos negócios. A substituição do sujeito activo dos tributos previstos no art. 13 do D.L. 15/87 não interfere com os momentos essenciais de reserva parlamentar, nos termos em que a exigem os arts. 106 e 168 n. 1 al. I) da C.R.P., na versão anterior. Deve ordenar-se a ampliação da matéria de facto quando o T.J.C.E. tenha entendido que, para a qualificação jurídica de um tributo com encargo de efeito equivalente a direito, seja necessário proceder a verificações que se insiram no domínio factual.