025348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025348
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Matéria de facto, Matéria de direito, Impugnação judicial, Convolação, Prazo, Direitos fundamentais do cidadão, Restrição de direitos liberdades e garantias, Ilegalidade de liquidação, Fundamento da oposição, Direito à tutela jurisdicional efectiva, Acto lesivo, Recurso contencioso, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Comp Seguros Tagus Seg Assiat Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00055366
Nr Documento: SA220010214025348
Data de Entrada: 21/06/2000
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.; DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebec1e85ba58694b80256a760037cc06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025348.C5
Sumário
É questão de direito determinar o prazo de impugnação judicial, com base no conhecimento da data da apresentação de uma reclamação graciosa de acto de liquidação e a sua não apreciação dentro do prazo previsto na lei para presumir o indeferimento tácito. Não pode ser convolada em petição de impugnação judicial uma petição de oposição à execução fiscal em que é discutida a legalidade da liquidação da divida exequenda, fora dos casos em que a lei permite discuti-la nesse processo, se essa petição não foi apresentada dentro do prazo legal de impugnação judicial aplicável. A taxatividade dos fundamentos de oposição previstos no art. 286.º do Código de Processo Tributário não importa uma restrição dos direitos de acesso aos tribunais, à tutela judicial efectiva e ao recurso contencioso, uma vez que a impugnação de actos lesivos é permitida sempre que a lei não assegurar um meio de os impugnar contenciosamente, como expressamente se refere na alínea g) do seu n.º 1. Por isso, o que contém aquele art. 286º, ao enumerar taxativamente os fundamentos de oposição à execução fiscal, não é uma restrição do direito de acesso aos tribunais, mas sim um seu condicionamento, que não é proibido pela Constituição.