Direitos fundamentais do cidadão - Jurisprudência Portuguesa

I - O conhecimento da extemporaneidade do recurso contencioso tem precedência sobre a apreciação de meritis. II - Se o recorrente alega que o acto impugnado violou o artº 3º do DL 79-A/89, na...

I - Nos termos do art. 277°, n.º 1 do CPPT, a reclamação de decisões do órgão da execução fiscal deve ser apresentada no prazo de dez dias após a notificação da decisão. II - Reagindo o reclamante...

I. É acto preparatório ou de trâmite, como tal contenciosamente irrecorrível, o despacho que contém uma proposta de decisão de indeferimento da pretensão do requerente (de legalização de obras não...

I - O S.T.A. não conhece de questão nova não sujeita a decisão do Tribunal "a quo", se não for de conhecimento oficioso. II - Os direitos fundamentais não são absolutos nem ilimitados.

I - É questão de direito determinar o prazo de impugnação judicial, com base no conhecimento da data da apresentação de uma reclamação graciosa de acto de liquidação e a sua não apreciação dentro do...

l - Cabe à Administração Fiscal decidir sobre todos os pressupostos necessários da liquidação, em todas as matérias em que não existam leis válidas para efeitos fiscais que atribuam competências a...

A violação do princípio da igualdade, em si mesma, seja anterior ou posterior ao CPA, não representa uma ofensa de direitos fundamentais, não gerando, por isso, nulidade.

I - O direito à habitação é um direito fundamental. II - O acto violador deste direito pode ser impugnado contenciosamente a todo o tempo, nos termos do art. 133 n. 2, al. d) do Código de...

I - O acto administrativo que aplique norma ferida de inconstitucionalidade enferma de violação de lei e é, como tal, anulável. II - Constitui excepção a essa regra o acto que ofenda o conteúdo...

I - A notificação constitui um acto distinto (instrumental) relativamente ao acto a notificar, configurando-se como um requisito de eficácia, ou de oponibilidade subjectiva. II - Não afecta, assim a...