25/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 25/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 25/2002 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de MagalhãesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac025-2002-1spl.pdf
Texto
RECURSO ORDINÁRIO Nº. 13/02 (Processo n.º 3858/01) ACÓRDÃO Nº.25 /02 – 11 JUN. -1ª.S/PL RELATÓRIO Pelo Acórdão nº 8/02, de 29 de Janeiro de 2002, proferido em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal, foi recusado o visto ao contrato de empreitada relativo à “Via Dorsal de Armação de Pêra”, celebrado com a empresa “Urbiterras-Urbanização e Terraplanagens, Lda”, pelo preço de 3.534.787,26 €, sem IVA. O douto Acórdão, cuja extensão não aconselha a sua reprodução integral nesta sede processual, mas que se dá como integralmente reproduzido, recusou o visto tendo em atenção os seguintes fundamentos: • No ponto 18.2 das cláusulas jurídicas especiais do caderno de encargos estipulava-se que o empreiteiro forneceria à fiscalização dois computadores portáteis e duas viaturas, equipamento que seria devolvido aquando da recepção provisória da obra. Decorre do artigo 178° e seguintes do Decreto-Lei n°59/99 de 2 de Março, que a fiscalização dos trabalhos é feita no interesse do dono da obra, cabendo a este efectivá-la através de representantes seus, sendo que, todos os encargos daí decorrentes são sua responsabilidade directa. Assim, o estipulado no caderno de encargos, ao transferir para o empreiteiro custos que são da responsabilidade do dono da obra, altera o resultado financeiro do contrato, uma vez que o valor da empreitada se encontra sobrevalorizado. Em 27 de Fevereiro de 2001, foi publicado um aviso rectificativo ao aviso inicialmente publicado em 5 de Fevereiro de 2001, através do qual se alterou o seu ponto 11 – condições de admissão a concurso – por alteração das autorizações do certificado de empreiteiro de obras públicas exigidas aos concorrentes, passando a exigir-se apenas uma subcategoria de classe correspondente ao valor global da proposta e alterando-se algumas das exigidas para os trabalhos de especialidade. Não foram concedidos mais 30 dias seguidos para apresentação de propostas, nem qualquer outra prorrogação de prazo, em contradição com o teor do nº 2 do artigo 83° do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, decorrendo até à data limite para apresentação das propostas apenas 8 dias seguidos. Atendendo a que a alteração ao aviso inicial incidiu sobre elementos de habilitação dos concorrentes, tornando-se menos exigente, é possível que o universo dos potenciais concorrentes fosse alargado e surgissem propostas mais vantajosas, constituindo, assim, ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato. Foi também formulado um pedido de esclarecimento por um dos concorrentes, não tendo o esclarecimento sido publicitado, conforme determina o nº 3 do art.º 81° do DL nº 59/99 de 2 de Março. As ilegalidades descritas, designadamente o fornecimento à fiscalização dos dois computadores portáteis e das duas viaturas, alteram o resultado financeiro do contrato e são, por isso, nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 44° da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, fundamento da recusa de visto. 2. Não se conformou com a Decisão a Câmara Municipal de Silves cujo Presidente interpôs o presente recurso, nos termos e para os efeitos do artº 96º da Lei nº 98/97. Nas doutas alegações apresentadas, que aqui se dão como integralmente reproduzidas, o ilustre Recorrente afirma em síntese: A Câmara Municipal de Silves deliberou reduzir o preço/valor da proposta do adjudicatário, como consequência de se retirar do contrato o equipamento a que se refere o ponto 18.2 do caderno de encargos: dois computadores portáteis e duas viaturas. Neste sentido deliberou a Câmara analisar todas as propostas admitidas, retirando das mesmas o valor correspondente aos bens referidos anteriormente, com o intuito de verificar se, desta análise, resultaria alteração da ordem das propostas. Dando cumprimento aos princípios fundamentais da concorrência, da igualdade dos cidadãos e da imparcialidade da administração. Deste juízo de prognose póstuma resultou que, mesmo retirando o valor correspondente aos bens, continua a ser a proposta apresentada pela Urbiterras, a economicamente mais vantajosa. Resultando também a inexistência de alteração do resultado financeiro. Perante isso, a Câmara Municipal de Silves deliberou aprovar a alteração formal do contrato. Conclui que seja ponderada e revista a decisão de recusa proferida na subsecção da 1ª Secção e concedido o visto ao contrato ora reformulado. Por despacho de 2 de Abril de 2002, foi o recurso admitido, por se verificar a legitimidade do ilustre Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 96º nº1 b) e 97º nº 1 da Lei nº 98/97, face ao pagamento da multa prevista no art.º 145º-n º 6 do Código de Processo Civil. O Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu, nos termos do disposto no artº 99º nº 1 da Lei nº 98/97, o seu douto parecer, em que, após judiciosas considerações, concluiu que o recurso merece provimento concedendose o “visto” com recomendações, nos termos do nº 4 do art.º 44º da Lei nº 98/97. OS FACTOS Do processo resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: O Município de Silves remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada relativo à “Via Dorsal de Armação de Pêra”, celebrado com a empresa “Urbiterras — Urbanização e Terraplanagens, Lda.”, pelo preço de 3.534.787,26 €, sem IVA. O contrato foi precedido de concurso público e a apresentaram-se a concurso oito concorrentes e nove propostas (um dos concorrentes apresentou, além da proposta base, uma proposta condicionada). No ponto 18.2 das cláusulas jurídicas especiais do caderno de encargos estipulava-se que o empreiteiro forneceria à fiscalização dois computadores portáteis e duas viaturas, equipamento que seria devolvido aquando da recepção provisória da obra. Não foram concedidos mais 30 dias seguidos para apresentação de propostas, nem qualquer outra prorrogação de prazo após a publicação de um aviso rectificativo ao aviso inicial e que veio alterar as condições de admissão a concurso, tornando menos exigentes os elementos de habilitação dos concorrentes. Foi também formulado um pedido de esclarecimento por um dos concorrentes, não tendo o esclarecimento sido publicitado, embora tenha sido comunicado a todos os concorrentes por carta registada. Em 29 de Janeiro de 2002, por Acórdão de subsecção nº 8/02, foi recusado o visto ao contrato. Posteriormente à recusa do visto, o contrato de empreitado foi alterado, formalmente, nas suas cláusulas 1ª e 4ª, passando a adjudicação a ser feita pelo valor de 700.061.200$00 e tendo-se retirado a obrigação do fornecimento dos dois computadores portáteis e das duas viaturas. Com a eliminação da cláusula relativa ao fornecimento dos bens referidos, a proposta apresentada pela adjudicatária continua a ser a economicamente mais vantajosa. O DIREITO Como resulta da leitura do Acórdão ora recorrido, o vício determinante da recusa do Visto ao contrato foi a inserção, no caderno de encargos, do fornecimento, pelo empreiteiro, ao dono da obra e a título de fiscalização da mesma, de dois computadores portáteis e duas viaturas, em violação dos artigos 178.º e seguintes do Dec-Lei n.º59/99, de 2 de Março. O fornecimento de tais bens, para além de não caberem no âmbito do conceito legal de contrato de empreitada, alterava o resultado financeiro do contrato, uma vez que o valor da empreitada ficava sobrevalorizado. Após a notificação da recusa do Visto, e como consta dos autos e foi dado como facto assente, a Câmara Municipal veio a expurgar do contrato a obrigação do adjudicatário fornecer os bens em causa, alterando em consonância, o valor da adjudicação Mais se demonstrou que tal alteração do clausulado não veio infirmar os princípios vigentes no âmbito da contratação pública, uma vez que, após se abaterem a todas as propostas apresentadas o valor aí constante como o custo dos bens em causa (ou do estaleiro quando o valor de tais bens não fora autonomizado), a ordem de classificação das propostas se mantinha, sendo a da adjudicatária, a economicamente mais vantajosa. Tem este Tribunal entendido, de forma pacífica, que é possível conhecer, em recurso, de novos elementos relevantes para a decisão. Não se vislumbram fundamentos válidos para alterar este entendimento. • Constata-se, pois, que a ilegalidade do clausulado no caderno de encargos se mostra sanada, com o expurgo das cláusulas em causa; a alteração do resultado financeiro do contrato já não se verifica; e, finalmente, a alteração formal do contratado não afectou os princípios da concorrência e igualdade dos candidatos bem como a imparcialidade da Administração. No Acórdão recorrido alude-se, ainda, à ilegalidade resultante do facto de não terem sido concedidos mais 30 dias seguidos para apresentação de propostas, nem qualquer outra prorrogação de prazo após a publicação de um aviso rectificativo ao aviso inicial e que veio alterar as condições de admissão a concurso, tornando menos exigentes os elementos de habilitação dos concorrentes. Tal procedimento viola o disposto no art.º83.º-n.º2 do Dec-Lei n.º59/99, e é susceptível de poder alterar o resultado financeiro do contrato, uma vez que seria possível, face às menores exigências resultantes do aviso rectificativo, que o universo dos concorrentes fosse alargado. • Esta ilegalidade não se mostra sanada. Porém, afigura-se-nos mais curial utilizar a faculdade estabelecida no nº4º do art.º44.º da Lei n.º98/97: visar o contrato com recomendação formal à Autarquia para que, em futuros procedimentos, conceda novo prazo de 30 dias quando publique avisos rectificativos na pendência do prazo inicial para a apresentação das propostas. Na verdade, se é possível que o universo dos concorrentes viesse a ser alargado, também poderia não suceder tal facto; por outro lado, ao procedimento em análise apresentaram-se oito concorrentes e nove propostas, número significativo e evidenciador de que houve efectiva e alargada concorrência; finalmente, porque é o próprio Acórdão a considerar que a ilegalidade determinante para a recusa foi a do fornecimento dos bens móveis supra-mencionada. Estas considerações valem, também para a ilegalidade detectada quanto à não publicitação do esclarecimento dado a um dos concorrentes e que é imposta pelo art.º81.º-n.º3 do Dec-Lei n.º59/99, e que, só remotamente poderia influenciar o resultado financeiro do contrato, até porque o esclarecimento foi comunicado a todos os concorrentes por carta registada. DECISÃO Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1ª secção em: Conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, concedendo o visto ao contrato em causa nos autos ao abrigo do disposto no art.º 44º – nº4 da Lei nº 98/97 recomendando formalmente à Autarquia que, em futuros procedimentos contratuais, observe rigorosamente o estatuído nos artigos 81.º-n.º3 e 83.º nº 2 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. São devidos emolumentos pela concessão do visto – art.º 5º – nº1 – b) do Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Notifique. Lisboa, 11 de Junho de 2002 (RELATOR: Cons. Morais Antunes) (Cons. Lídio Magalhães) (Cons. Pinto Almeida) (Cons. Adelina de Sá Carvalho)