01567/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01567/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20493
Nr Documento: SA22016050401567
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ca7737f83ae0f3880257fb5003355c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01567.15.29
Sumário
No recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA, o STA só pode apreciar a existência de eventual erro de julgamento da matéria de facto quando houver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, tendo de limitar-se, nas restantes situações, a aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado, sem poder censurar o julgamento da matéria de facto realizado, designadamente as ilações que o julgador retirou da materialidade que fixou no probatório para dela concluir que determinado facto está ou não demonstrado. Razão por que está excluído dos poderes de cognição do STA a questão de saber se os senhores juízes desembargadores do TCAS erraram ao julgar, perante a factualidade fixada e que a recorrente enumera, que esta não lograra provar a totalidade da proveniência e a origem das verbas afectas à aquisição do referido imóvel ou a afectação concreta de recursos não sujeitos a tributação a essa manifestação de fortuna.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A…………, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 22 de Outubro de 2015, que concedeu provimento ao recurso que a Fazenda Pública interpusera da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, revogando-a, por julgar que não bastava que a contribuinte provasse que dispunha de recursos financeiros que lhe permitiam a realização da manifestação de fortuna traduzida na aquisição de imóvel no valor de € 384.750,00, pois que apesar de ter demonstrado que a quantia de € 315.000,00 adveio de empréstimo bancário e a restante quantia (€ 70.000,00) adveio de conta bancária em estabelecimento bancário situado na Rússia e transferido para uma conta no Deutsch Bank em Portugal, não fez a prova, como se lhe impunha, da afectação concreta de recursos não sujeitos a tributação àquela manifestação de fortuna. Terminou as suas alegações com o seguinte quadro conclusivo: O Douto Acórdão recorrido deu provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente o recurso interposto pela ora recorrente nos termos do disposto no artigo 146º-B do CPPT. O Douto Acórdão recorrido manteve a matéria de facto fixada na sentença proferida em 1ª instância. O Douto Acórdão recorrido não fez a melhor aplicação do direito. O Douto Acórdão recorrido incorre em erro na sua subsunção às normas jurídicas. Não considerou factos provados relevantes para a integração da matéria de facto nos princípios e normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Não considerou que a Recorrente se encontrava inscrita no Registo Central de Contribuinte como não residente (residente na Rússia) - facto dado como provado na al. A). Não considerou, que a Recorrente tem residência habitual em Moscovo, na Rússia - facto dado como provado, alínea D) do Douto Acórdão recorrido. Não considerou que no extrato de conta corrente de não residente, que a Recorrente é titular, consta uma transferência do estrangeiro, datada de 12/06/2008, no montante de € 70.000,00. Não considerou que nessa conta foi emitido cheque bancário no montante de € 374.3750,00 — factos dados como provados nas alíneas G) e H) do Douto Acórdão recorrido. Não considerou que a aquisição do imóvel foi efetuada com base em meios financeiros existentes na esfera jurídica da mesma. O imóvel foi adquirido com meios, parte, obtidos por recurso a empréstimo bancário — facto dado como provado na al. C) do Douto Acórdão recorrido. E, outra parte, por meio de transferência de fundos do estrangeiro — facto dado como provado na al. G) e H) do Douto Acórdão recorrido. Não considerou que a Recorrente era não residente em Portugal, tendo declarado, aquando da aquisição do imóvel, que o mesmo se destinava a segunda habitação — facto dado como provado na al. C) do Douto Acórdão recorrido. A residência dos sujeitos passivos constitui-se como elemento essencial para a sua qualificação como sujeito passivo de imposto sobre as pessoas singulares, em território nacional. A Recorrida não logrou demonstrar, não constando dos factos dados como provados, que a Recorrente tenha permanecido mais de 183 dias em Portugal. A Recorrente não estava obrigada a declarar, em Portugal, rendimentos não obtidos em território nacional, mas que, legalmente, fez entrar em território nacional. O Douto Acórdão recorrido procedeu a uma errada aplicação do direito, violadora do disposto no art. 15º e 18º, nº 1, al. a), do CIRS. Encontra-se cabalmente provado que a Recorrente comprovou que a aquisição do imóvel foi efetuada com base em meios financeiros existentes na sua esfera jurídica. Da articulação da matéria dada como provada com a necessária interpretação dos princípios e normas acima invocadas resulta, desde logo, que se está perante uma questão em que é claramente necessária uma melhor aplicação do direito. Matéria de direito será o que o direito positivo, nos seus textos, nos seus preceitos-normas define ou conceitualiza com um sentido jurídico. Estamos perante matéria de direito quando interpretamos a lei, ou a aplicamos, ou quando integramos os factos na lei aplicável. O Douto Acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que mantenha o decidido em 1.ª instância, em todos os seus termos. A entidade recorrida não contra-alegou. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do STA emitiu douto parecer no sentido de o recurso não devia ser admitido, por não se mostrarem preenchidos os pressupostos indispensáveis a essa admissão, porquanto, na sua óptica, a recorrente se limita a sustentar posição contrária à defendida pelo aresto recorrido, sem invocar, em concreto, qualquer dos fundamentos exigidos pelo artigo 150º do CPTA. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência. 2. Como se sabe, a norma contida no artigo 150º do CPTA prevê a possibilidade de um recurso de revista excepcional quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, detenha importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem repetidamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. E como tem sido explicado em inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á quando as questões de direito colocadas apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise tenha suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a questão colocada e a respectiva solução podem constituir e traduzir um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por fim, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente, tendo em conta que, na óptica da recorrente, ocorre o terceiro requisito acima enunciado, na medida em que “da articulação da matéria dada como provada com a necessária interpretação dos princípios e normas acima invocados resulta, desde logo, que se está perante uma questão em que é claramente necessária uma melhor aplicação do direito”, enunciando, para o efeito, factos relevantes que, segundo ela, o acórdão recorrido não considerou. A questão central em debate no acórdão recorrido era a de saber se a contribuinte, ora recorrente, lograra provar a origem da manifestação de fortuna evidenciada na aquisição de um imóvel no valor de € 384.750,00, tendo-se julgado, no acórdão recorrido (ao arrepio do que havia sido julgado em 1ª instância) que ela não lograra provar, na totalidade, a proveniência e origem das verbas afectas à aquisição desse imóvel ou, mais precisamente, não lograra provar a afectação concreta de recursos não sujeitos a tributação a essa manifestação de fortuna. Refere-se no acórdão recorrido: «Constitui jurisprudência consolidada que não basta ao sujeito passivo demonstrar que em determinado momento tinha uma certa disponibilidade financeira, sendo ainda necessário provar quais os meios financeiros que em concreto foram afectos àquela aquisição. Sobre este assunto veja-se, entre outros, o douto e recente Acórdão deste TCAS, nº 08612/15 de 10/07/2015 onde se pode ler o seguinte: “De facto, os recorrentes teriam que provar a origem e a relação directa entre a afectação de rendimentos (não sujeitos a tributação ou efectivamente declarados) e a manifestação de fortuna evidenciada. Neste particular, não bastava aos Recorrentes que provassem que dispunham nos anos anteriores de meios que lhes permitissem a realização dos suprimentos, antes se lhes impunha a prova da afectação concreta de recursos não sujeitos a tributação àquela manifestação de fortuna. Com efeito, esta tem sido a jurisprudência do Venerando Supremo Tribunal Administrativo, verbi gratia, o Acórdão de 29-1-2014 proferido no processo nº 035/14 (...) Não bastava, pois, que o Contribuinte provasse que dispunha (rectius, que dispunha no ano anterior), de meios que lhe permitiam a realização da manifestação de fortuna, antes se lhe impunha a prova da afectação concreta de recursos não sujeitos a tributação àquela manifestação de fortuna. Prova que não se faz pela mera demonstração de que parte do dinheiro usado nos suprimentos terá saído de uma conta bancária que, no ano anterior, apresentava um saldo de valor superior aos dos suprimentos que constituem manifestação de fortuna em causa." (em sentido idêntico veja-se igualmente o Acórdão de 26-02-2014, proferido no processo nº 050/14) (…).». Com efeito, está em causa saber qual a origem dos recursos financeiros utilizados na aquisição de imóvel através da escritura pública. Tal como resulta do probatório assente, a escritura pública tem a data de 30/06/2009, o imóvel foi adquirido por € 384.000,00 e foi pago em parte com o montante do empréstimo bancário no valor de € 315.000,00. A Recorrida alega que o restante preço foi pago com parte do depósito bancário no montante de € 70.00,00 correspondente a uma transferência de fundos próprios de conta bancária russa para o Deutsch Bank em Lisboa, juntando para prova o documento constante das alíneas G) e H) da matéria de facto provada. Ora, não bastando, pois, que a Recorrida provasse que dispunha de meios que lhe permitiam a realização da manifestação de fortuna, mas antes se lhe impunha a prova da afectação concreta de recursos não sujeitos a tributação àquela manifestação de fortuna, o que não aconteceu, importa concluir que não tendo ficado provada a totalidade da proveniência e a origem das verbas afectas à aquisição de um imóvel no valor de € 384.750,00, procedem as suas alegações e conclusões de recurso.». Ora, como se vê das conclusões deste recurso de revista, a discórdia da recorrente com o decidido centra-se, fundamentalmente, nos juízos, ilações e conclusões que os senhores juízes desembargadores formularam (em termos maioritários, na medida em que no acórdão foi lavrado um voto de vencido) perante a matéria vertida no probatório da sentença proferida em 1ª instância, pois o que pretende questionar é a apreciação que essa formação de juízes fez da factualidade fixada e definitivamente assente nos autos, apreciação essa que, no seu entendimento, se mostra errada e que acabou por se refletir no enquadramento legal que foi feito da questão em apreciação. Com efeito, segundo a recorrente, acórdão do TCAS desvalorizou e desconsiderou «factos provados relevantes para a integração da matéria de facto nos princípios e normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto», não tendo considerado, designadamente: (i) que «a Recorrente se encontrava inscrita no Registo Central de Contribuinte como não residente (residente na Rússia) - facto dado como provado na al. A)», (ii) que «a Recorrente tem residência habitual em Moscovo, na Rússia - facto dado como provado, alínea D) do Douto Acórdão recorrido», (iii) que «no extrato de conta corrente de não residente, que a Recorrente é titular, consta uma transferência do estrangeiro, datada de 12/06/2008, no montante de € 70.000,00», (iv) que «nessa conta foi emitido cheque bancário no montante de € 374.3750,00 - factos dados como provados nas alíneas G) e H) do Douto Acórdão recorrido», (v) que «a aquisição do imóvel foi efetuada com base em meios financeiros existentes na esfera jurídica da mesma», pois que «o imóvel foi adquirido com meios, parte, obtidos por recurso a empréstimo bancário - facto dado como provado na al. C) do Douto Acórdão recorrido» e «a outra parte por meio de transferência de fundos do estrangeiro - facto dado como provado na al. G) e H) do Douto Acórdão recorrido», (vi) que «a Recorrente era não residente em Portugal, tendo declarado, aquando da aquisição do imóvel, que o mesmo se destinava a segunda habitação - facto dado como provado na al. C) do Douto Acórdão recorrido». Todavia, conforme decorre do disposto no artigo 150º, nºs 3 e 4 do CPTA, «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». O que significa que, neste tipo de recurso, o Supremo Tribunal Administrativo só pode apreciar a existência de eventual erro de julgamento da matéria de facto quando houver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, tendo de limitar-se, nas restantes situações, a aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado, sem poder censurar o julgamento da matéria de facto realizado, designadamente as ilações que o julgador retirou da materialidade que fixou no probatório para dela concluir que determinado facto está ou não demonstrado. E porque não está aqui em causa a situação que a norma ressalva, não podemos deixar de concluir que, no caso, está excluído dos poderes de cognição deste Tribunal a questão de saber se os senhores juízes desembargadores erraram ao julgar, perante a factualidade fixada e que a recorrente enumera, que esta não lograra provar a totalidade da proveniência e a origem das verbas afectas à aquisição do referido imóvel ou a afectação concreta de recursos não sujeitos a tributação a essa manifestação de fortuna. Por conseguinte, não correspondendo o recurso de revista excepcional à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a mera imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido, conclui-se que a discordância da recorrente com o sentido do decidido se revela processualmente ineficaz para o efeito da admissibilidade desta revista. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 4 de Maio de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.