003329 - Supremo Tribunal de Justiça

O afastamento dum trabalhador, em 31 de Março de 1975, imposto por deliberação tomada em plenario de trabalhadores e por razões de ordem politica ou ideologica, e juridicamente inexistente nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, tendo as consequencias previstas no Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, por força do disposto no n. 2 do mesmo artigo.

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