003329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003329
ACORDAO
Descritores: Despedimento por motivos politicos, Despedimento por motivos ideologicos, Inexistencia juridica
Sumário
O afastamento dum trabalhador, em 31 de Março de 1975, imposto por deliberação tomada em plenario de trabalhadores e por razões de ordem politica ou ideologica, e juridicamente inexistente nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, tendo as consequencias previstas no Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, por força do disposto no n. 2 do mesmo artigo.
Texto
N
