Despedimento por motivos politicos - Jurisprudência Portuguesa

O afastamento dum trabalhador, em 31 de Março de 1975, imposto por deliberação tomada em plenario de trabalhadores e por razões de ordem politica ou ideologica, e juridicamente inexistente nos termos...

I - Cada ano de antiguidade e contado a partir do inicio da vigencia do contrato, e, se restar alguma fracção que não complete um ano, então a essa fracção correspondera igualmente um mes de...

I - Compete a Relação extrair conclusões a partir da materia de facto dada como provada ou, não a alterando, desenvolve-la, o que o Supremo tera de aceitar. II - O despedimento de trabalhador,...

Formulado o pedido de integração pelo autor (trabalhador), com base em despedimento sem justa causa, impõe-se a ampliação da materia de facto se a entidade patronal alegar na contestação factos que,...

I - É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. II - Tratando-se de matéria de facto ela...

I - Dos factos provados e possivel extrair que a re, entidade patronal, não contribuiu directa ou indirectamente para o afastamento dos serviços do autor, seu trabalhador, e que esse afastamento foi...

I - O regime de prescrição constante do artigo 38 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, e aplicavel aos afastamentos...

I - O regime da prescrição constante do artigo 38 do regime juridico do contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-lei n. 49 408, de 24 de Dezembro de 1969, e aplicavel aos afastamentos...

I - Tanto o Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, como o que o antecedeu, com o n. 471/76, de 14 de Junho, expressamente visaram permitir declarar retroactivamente a inexistencia juridica dos...

I - Não constitui impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, para os efeitos do disposto na alinea c) do artigo 100 da Lei do Contrato Individual do Trabalho (caducidade) o afastamento de...