I - Segundo o Codigo de Processo Penal de 1987 verifica-se inexistência juridica da acusação, e não nulidade, quando for desconhecida a verdadeira identidade do arguido. II - Se resultar dos autos...

O unico meio processual idoneo para ocorrer aos interesses postos em causa pela declaração de inexistencia de uma sociedade e o processo de liquidação judicial previsto no artigo 1122 do Codigo de...

O afastamento dum trabalhador, em 31 de Março de 1975, imposto por deliberação tomada em plenario de trabalhadores e por razões de ordem politica ou ideologica, e juridicamente inexistente nos termos...

I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, estavam proibidos os contratos de trabalho como meio de recrutamento de pessoal de hospitais distritais, pelo que, a sua celebração era...

I - Deduzida a acusação, ela e notificado ao arguido (n. 5 do artigo 283 Codigo de Processo Penal) podendo optar-se por o fazer pela via postal (alinea b) do n. 1 do artigo 113 Codigo de Processo...

I - Os despachos de delegação de competencia com caracter geral e abstracto, revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares. II - Tais despachos, quando da autoria dos Chefes dos Estados...

I - O art. 122 da Constituição da Republica (primitiva redacção), incluindo o seu n. 4, abrangia os actos administrativos do Governo, pelo que os mesmos eram juridicamente inexistentes por falta da...

I - Tendo sido condenada, em processo penal, pessoa diferente da que foi reu no processo, tal situação e subsumivel a norma do artigo 9, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro,...

I - E de classificar juridicamente como actuação associativa irregular, por então ter acontecido sem a escritura publica, a actividade comercial continua por varios meses, radicada no amplexo...

I - Se numa acção a questão de declaração de nulidade de uma deliberação da assembleia tiver sido decidida, não pode ela ser reapreciada em nova acção, porque a força do caso julgado obsta a tal...