9650137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9650137
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Renda, Pagamento, Ónus da prova, Presunções judiciais, Inversão do ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018369
Nr Documento: RP199609239650137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76b00fbd5797298c8025686b0066ddbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650137.E9
Sumário
No contrato de locação financeira, cabe ao locatário o ónus da prova do pagamento das respectivas rendas, mesmo que o bem locado esteja inscrito no registo em nome dele. Esse registo do bem em nome do locatário constitui simples presunção judicial do pagamento mas tal presunção não inverte as regras do ónus da prova nem pode fundamentar a alteração das respostas aos quesitos.