0129/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma das nulidades vertidas nas alíneas c) e d), 1ª. parte, do artº. 615º do C.P.C., nem de lapso manifesto na expressão da vontade do julgador, o acórdão que reportou a 9/01/2000 – e não a Novembro de 1987 – a data a partir da qual era devido o montante líquido respeitante a diuturnidades e a subsídios, de férias e de Natal, em que condenou o Estado, por considerar que só nessa parte a sentença absolutória fora impugnada.

ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………, notificado do acórdão proferido por este tribunal que concedeu parcial provimento aos recursos que ele e o Estado Português haviam interposto da sentença do TAC que julgara parcialmente procedente a acção ordinária para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por ele intentada, veio apresentar reclamação, onde pediu que fosse suprida a nulidade daquele acórdão ou, se assim se não entendesse, que o mesmo fosse rectificado. Para o efeito alegou que o acórdão, ao reportar a 9/01/2000, e não a Novembro de 1987, a data desde a qual era devido o montante líquido respeitante a diuturnidades, subsídios de férias e subsídios de Natal enferma da nulidade prevista na al. c), ou na 1ª. parte da al. d), do nº. 1 do artº. 615º do C.P.C. ou, se assim se não considerar, de lapso manifesto verificado na aposição da referida data de 9/01/2000. O Estado Português pronunciou-se sobre essa reclamação, concluindo pela sua improcedência, por o acórdão não padecer das nulidades nem do lapso invocado, pretendendo o reclamante, no fundo, corrigir um suposto erro de julgamento. Cumpre decidir. Relativamente ao recurso interposto pelo ora reclamante na parte respeitante à indemnização por danos patrimoniais atribuída pela sentença, referiu-se no acórdão que esta fora impugnada com os seguintes fundamentos: Não haveria que deduzir ao montante fixado a quantia de €15.316,41; Os vencimentos devidos a título de indemnização deveriam ter incluído, além do salário base, os montantes respeitantes a diuturnidades e aos subsídios, de férias e de Natal; Na expressão “vencimentos líquidos” dever-se-ia clarificar que só haveria que considerar os descontos para efeitos fiscais e já não os respeitantes à aposentação. E explicitou-se que, “no que respeita à indemnização por danos patrimoniais, o A. apenas contesta a sentença por esta ter procedido à dedução da quantia aludida no ponto 11 do probatório e por não ter especificado que, nos vencimentos líquidos considerados, não estavam incluídos os descontos para efeitos de aposentação, nem que eles abrangiam os montantes a título de diuturnidades e subsídios, de férias e de Natal”. Considerando o acórdão que a sentença fora impugnada em virtude de nos vencimentos líquidos considerados – ou seja, naqueles em que condenara o R. – não ter especificado que eles abrangiam os montantes devidos a título de diuturnidades e de subsídios, de férias e de Natal e que, neste aspecto, o A. tinha razão, não poderia deixar de concluir que “tem de se entender que os vencimentos líquidos devidos a título de indemnização em que a sentença recorrida condenou – ou seja, os respeitantes aos período de 9/01/2000 até à data da sentença – devem incluir, além do salário base, os montantes respeitantes a diuturnidades e a subsídios, de férias e de Natal”. Resulta claramente do exposto que o acórdão entendeu que a parte em questão da sentença apenas fora contestada por o montante respeitante aos vencimentos líquidos em que condenara o R., não ter incluído os aludidos subsídios e diuturnidades, motivo por que a procedência do recurso só poderia implicar que aqueles vencimentos abrangessem estas quantias. É, assim, patente que o acórdão apreciou as questões necessárias à justa decisão da lide e que não enferma de vício lógico na construção da decisão, nem de qualquer lapso manifesto na expressão da vontade do julgador. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação. Sem custas. Lisboa, 25 de Março de 2015. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – António Bento São Pedro – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.