0009390 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0009390
Acórdão
Descritores: Penhora, Depositário, Arrendatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018979
Nr Documento: RL199507040009390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6f27efebb1023c2802568030002e5adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009390.5B
Sumário
A Penhora apenas fere a capacidade de livre disposição do executado quanto ao bem imobiliário, não o impossibilitando de continuar a exercer a actividade profissional, naquele. E existência de um depositário judicial do bem distinto do executado, não exonera o devedor da renda - o arrendatário - do pagamento desta, pois que o vínculo contratual arrendatício mantem-se por inteiro e não está o arrendatário-executado privado do arrendado. A existência de depositário judicial não tem a finalidade de erradicar do executado a capacidade de administrar o bem; este não o poderá é administrar sózinho.