0122/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0122/11
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14220
Nr Documento: SA2201205300122
Data de Entrada: 11/02/2011
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsFernanda MaçãsFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ce41a4fec7263ca80257a150053f376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0122.11.86
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo tribunal Administrativo: A……, com os demais sinais nos autos, recorrente nos presentes autos, veio invocar a nulidade do acórdão proferido em 28.03.2012 (v. fls. 242/245), com fundamento em violação de caso julgado e em omissão de pronúncia, dizendo o seguinte: O despacho proferido pelo Relator que não admitiu o seu recurso do acórdão de fls. 173/180, não constitui despacho de mero expediente pelo que, transitado em julgado, a conferência estava obrigada a conhecer da nulidade; assim, não o tendo feito violou caso julgado, Por outro lado, a conferência, ao omitir o conhecimento da alegada nulidade, ocorreu em vício de omissão de pronúncia previsto no artº 668º, nº 1, alínea d) do CPC. Notificada deste requerimento do recorrente, a recorrida Fazenda Pública, nada veio dizer. Cumpre decidir. Antes de mais, convém fazer um breve resumo da tramitação destes autos: O recorrente interpôs recurso para este STA da decisão proferida pelo Mmº Juiz do TAF de Penafiel; Por acórdão de 13 de abril de 2011 (fls. 173/180), foi parcialmente julgado procedente o recurso, por se entender que o artº 8º do RGIT era inconstitucional; Interposto recurso para o Tribunal Constitucional, este julgou constitucional a referida norma e ordenou a reforma do acórdão deste STA em conformidade com aquele juízo de constitucionalidade; Por acórdão de 23 de novembro de 2011 e na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional foi julgada improcedente a oposição. Desse acórdão recorreu o recorrente para o Pleno desta Secção (fls. 220) -Por despacho do Relator, este recurso foi julgado legalmente inadmissível, e convolado em requerimento de arguição de nulidades. - Por acórdão de 28 de março de 2012, este Supremo Tribunal, em conferência indeferiu a nulidade por intempestiva. Vejamos então se o referido acórdão de 28.03.2012 padece de nulidade. Refere o recorrente que o despacho do Relator a convolar o requerimento de interposição de recurso para requerimento de arguição de nulidade, transitou em julgado, pelo que foi violado caso julgado. Ora, desde logo se vê que esta argumentação não colhe. Os despachos do relator revestem, de um modo geral, natureza provisória, tanto assim é que o artº 700º, nº 3 do CPC determina que “Salvo o disposto no artigo 688.º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária”. Ora, tendo a questão sido submetida à conferência, esta não ficou vinculada ao entendimento do relator podendo, como sucedeu, indeferi-la por extemporânea. Não ocorre, por isso violação de caso julgado, pois que o despacho do Relator não se pode considerar transitado em julgado. 5.2. Por outro lado, não estando a conferência vinculada ao entendimento do Relator (que não apreciou expressamente a tempestividade da invocada nulidade), ao decidir que a mesma era extemporânea, dela não poderia conhecer. 6. Nestes termos e pelo exposto, indefere-se a alegada nulidade. Custas pelo recorrente. Lisboa, 30 de maio de 2012. – Valente Torrão (relator) – Francisco Rothes – Fernanda Maças.