9920254 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por ter sido postergada a formalidade " ad substantiam " do aviso de recepção, é nula a declaração da companhia de seguros que, na oportunidade e prazo legais, comunicou ao segurado, mediante carta registada, que o contrato de seguro automóvel ficaria suspenso a partir de certa e determinada data e que, caso ele persistisse em não pagar o prémio, ficaria anulado a partir de certa data também indicada. II - A resolução não pode ser convertida em denúncia quando não foi pedida nem foram alegados factos que permitissem concluir que a vontade hipotética ou conjectural das partes era no sentido da conversão.