007281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007281
ACORDAO
Descritores: Pensão de militares, Pensão de reserva, Revisão de pensão, Indeferimento expresso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Soares , Vicente
Recorridos: Sse do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO EXÉRCITO DE 1966/03/22.
Nr Convencional: JSTA00021571
Nr Documento: SA119661202007281
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a0ca4075e2c0083802568fc003944e6
Sumário
O acto do Subsecretário do Exército que indefere um pedido de revisão de pensão fixada em portaria publicada na Ordem do Exército é acto meramente confirmativo da portaria e, por isso, contenciosamente irrecorrível.*
